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Decreto-Lei n.º 136/2023, de 29 de dezembro

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diario republica Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR.

Altera a coletânea: Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar

Entra em vigor: 30 de dezembro de 2023

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Portaria n.º 291/2024/1, de 12 de novembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar.