Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

Índice

- Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)

- Medidas especiais de contratação pública (Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio)

- Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República (Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho)

- Modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019 (Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de Outubro)

- Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos (Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro)

- Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova (Portaria n.º 72/2018, de 09 de Março)

- Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias (Portaria n.º 255/2023, de 07 de Agosto)

- Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas (Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto)

- Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços (Decreto-Lei n.º 6/2004, de 06 de Janeiro)

- Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos (Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de Maio)

- Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir (Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro)

- Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública (Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto)

- Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de Setembro)

- Regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras (Decreto-Lei n.º 200/2008, de 09 de Outubro)