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Declaração de Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de dezembro

diario republica Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.

Altera a coletânea | Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 25 de janeiro de 2024

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