Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019.
Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 23 de janeiro de 2024
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