Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula.
Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 1 de julho de 2023
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