Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
Altera as coletâneas: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental e Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental.
Entra em vigor: 20 de junho de 2021
