Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 15 de julho de 2023
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Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
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