Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.
Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 7 de setembro de 2023
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