Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 15 de janeiro de 2022