Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 2 de março de 2020
Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 2 de março de 2020