Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro.
Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
Entra em vigor (produção de efeitos): 10 de junho de 2024
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