Regime Jurídico de Acesso Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Legislação Fundamental

Informação da Edição

Edição: 7.ª Edição

Data de Edição: 26 de Março de 2023

N.º de páginas: 149 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)

- Regime do Balcão do Empreendedor (Portaria n.º 365/2015, de 16 de Outubro)

- Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (Portaria n.º 206-B/2016, de 14 de Julho)

- Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (Portaria n.º 206-C/2016, de 14 de Julho)

- Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos responsáveis técnicos das entidades prestadoras de serviços funerários (Portaria n.º 16-A/2015, de 26 de Janeiro)

- Regime de instrução dos procedimentos de autorização conjunta de superfícies comerciais (Portaria n.º 57-D/2015, de 27 de Fevereiro)

- Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais (Portaria n.º 104-A/2016, de 10 de Abril)

- Regulamenta os centros de bronzeamento (Portaria n.º 77-B/2015, de 16 de Março)

Acesso ao Documento

NOTA: Apenas utilizadores com Assinatura válida podem aceder ao ficheiro. Se já tem uma Assinatura válida, efetue o LOGIN. Para subscrever uma Assinatura, consulte o menu Assinatura.

Notas de Edição

 - 5.ª Edição - Reformulação do conteúdo para não repetir legslação incluída na coletânea Regime Jurídico de Segurança Privada e Legislação Complementar.

 - 6.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

 - 7.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24 de março.