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Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril

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diario republica Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Altera a coletânea: Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 12-04-2024

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