Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 28 de outubro de 2023
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Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 28 de outubro de 2023
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