Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental

Informação da Edição

Edição: 35.ª Edição

Data de Edição: 12 de Outubro de 2023

N.º de páginas: 522 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro)

- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)

- Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Despacho n.º 10670-A/2022, de 01 de Setembro)

- Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho)

- Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional (Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro)

- Regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores (Portaria n.º 344/2017, de 13 de Novembro)

- Regulamentação do programa «Startup Visa» (Despacho Normativo n.º 4/2018, de 02 de Fevereiro)

- Regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal (Portaria n.º 328/2018, de 19 de Dezembro)

- Aprova o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Portaria n.º 97/2023, de 28 de Fevereiro)

- Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros (Portaria n.º 111/2019, de 12 de Abril)

- Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência (Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de Maio)

- Estabelece as entidades idóneas que podem apresentar pedidos de vistos (Despacho n.º 4135/2019, de 16 de Abril)

- Estabelece a lista de setores de emprego com atividade sazonal (Despacho n.º 745/2018, de 17 de Janeiro)

- Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro)

- Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 760/2009, de 16 de Julho)

- Modelo Uniforme de Título de Residência (Portaria n.º 1432/2008, de 10 de Dezembro)

- Lei do Asilo e do Refugiado (Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)

- Proteção temporária de pessoas deslocadas (Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto)

- Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia (Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto)

- Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia e documentos conexos (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro)

- Regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas (Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05 de Novembro)

- Regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária (Lei n.º 34/94 de 14 de Setembro)

- Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados (Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro)

- Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses a centros de instalação temporária (Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio)

- Regime legal da concessão e emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio)

- Base de dados de emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio)

Acesso ao Documento

NOTA: Apenas utilizadores com Assinatura válida podem aceder ao ficheiro. Se já tem uma Assinatura válida, efetue o LOGIN. Para subscrever uma Assinatura, consulte o menu Assinatura.

Notas de Edição

 - 20.ª Edição - Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio.

 - 21.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 204/2020, de 24 de agosto.

 - 22.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro.

 - 23.ª Edição - Inclui a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro.

 - 24.ª Edição - Inclui o Despacho n.º 5040/2021, de 19 de maio.

 - 25.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro e o Despacho 12811-E/2021, de 29 de dezembro.

 - 26.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 105-A/2022, de 1 de março.

 - 27.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março.

 - 28.ª Edição - Inclui a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto.

 - 29.ª Edição - Inclui o Despacho que aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

 - 30.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21 de outubro.

 - 31.ª Edição - Inclui o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro.

 - 32.ª Edição . Inclui a Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro.

 - 33.ª Edição - Inclui a Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.

 - 34.ª Edição - Inclui a Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto.

 - 35.ª Edição - Inclui a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.