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Despacho n.º 4619/2021, de 06 de maio

diario republica Clarifica o regime aplicável aos prazos que não se encontram expressamente previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.

Aditar à coletânea: Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental

Entra em vigor: 7 de maio de 2021

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