Regime Jurídico do Arrendamento Acessível e Direito Real de Habitação Duradoura

Informação da Edição

Edição: 10.ª Edição

Data de Edição: 03 de Outubro de 2026

N.º de páginas: 107 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação - Lei n.º 9-A/2026, de 06 de Março

- Aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação - Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio

- Contratos de investimento para arrendamento habitacional - Anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio

- Regime de restituição parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em empreitadas de construção de imóveis para habitação - Anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio

- Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) - Anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio

- Regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA), aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativas aos procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA, aos requisitos de elegibilidade dos investidores e às obrigações a que estes ficam sujeitos (Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de Setembro)

- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível - Portaria n.º 175/2019, de 06 de Junho

- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível - Portaria n.º 176/2019, de 06 de Junho

- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível - Portaria n.º 177/2019, de 06 de Junho

- Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível - Portaria n.º 179/2019, de 07 de Junho

- Programa arrendar para subarrendar - Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de Maio

- Direito Real de Habitação Duradoura - Decreto-Lei n.º 1/2020, de 09 de Janeiro

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 2.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro 

 - 3.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 48-A/2020, de 30 de novembro.

 - 4.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 40/2021, de 22 de fevereiro e a Portaria n.º 42/2021, de 22 de fevereiro.

 - 5.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro.

 - 6.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio.

 - 7.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 16/2023, de 28 de julho.

 - 8.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 52/2024, de 19 de fevereiro, a Portaria n.º 53/2024, de 19 de fevereiro e a Portaria n.º 59/2024, de 19 de fevereiro.

 - 9.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio e a Declaração de Retificação n.º 26/2026/1, de 13 de julho.

 - 10.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro.