Regime Jurídico do Arrendamento Acessível e Direito Real de Habitação Duradoura

Informação da Edição

Edição: 8.ª Edição

Data de Edição: 20 de Fevereiro de 2024

N.º de páginas: 82 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível - Lei n.º 2/2019, de 09 de Janeiro

- Programa de Arrendamento Acessível - Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio

- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível - Portaria n.º 175/2019, de 06 de Junho

- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível - Portaria n.º 176/2019, de 06 de Junho

- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível - Portaria n.º 177/2019, de 06 de Junho

- Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível - Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de Maio

- Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível - Portaria n.º 179/2019, de 07 de Junho

- Programa arrendar para subarrendar - Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de Maio

- Direito Real de Habitação Duradoura - Decreto-Lei n.º 1/2020, de 09 de Janeiro

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 2.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro 

 - 3.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 48-A/2020, de 30 de novembro.

 - 4.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 40/2021, de 22 de fevereiro e a Portaria n.º 42/2021, de 22 de fevereiro.

 - 5.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro.

 - 6.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio.

 - 7.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 16/2023, de 28 de julho.

 - 8.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 52/2024, de 19 de fevereiro, a Portaria n.º 53/2024, de 19 de fevereiro e a Portaria n.º 59/2024, de 19 de fevereiro.