Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental
Informação da Edição
Edição: 18.ª Edição
Data de Edição: 16 de Abril de 2026
N.º de páginas: 147 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)
- Regulamentação do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais – Até 02-08-2025 (Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro)
- Regulamentação do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais – Após 02-08-2025 (Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro)
- Regime do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março)
- Regulamento de organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais na Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 6/2025, de 03 de Janeiro)
- Regulamento do Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento n.º 1141/2025, de 10 de Outubro)
- Tabela de Honorários da Proteção Jurídica – Até 02-08-2025 (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro)
- Tabela de Honorários da Proteção Jurídica – Após 02-08-2025 (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro)
- Jurisprudência.
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Notas de Edição
- 9.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).
- 10.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho.
- 11.ª Edição - Inclui jurisprudência selecionada.
- 12.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 200/2022, de 1 de agosto e a Deliberação n.º 907/2022, de 10 de agosto.
- 13.ª Edição - Inclui a Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto.
- 14.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro.
- 15.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26 de setembro.
- 16.ª Edição - Inclui o Regulamento n.º 6/2025, de 3 de janeiro.
- 17.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro.
- 18.ª Edição - Inclui o Regulamento n.º 1141/2025, de 10 de outubro.
