Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental

Informação da Edição

Edição: 17.ª Edição

Data de Edição: 02 de Agosto de 2025

N.º de páginas: 138 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)

- Regulamentação do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais – Até 02-08-2025 (Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro)

- Regulamentação do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais – Após 02-08-2025 (Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro)

- Regime do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março)

- Regulamento de organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais na Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 6/2025, de 03 de Janeiro)

- Tabela de Honorários da Proteção Jurídica – Até 02-08-2025 (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro)

- Tabela de Honorários da Proteção Jurídica – Após 02-08-2025 (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro)

- Jurisprudência.

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 9.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

 - 10.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho.

 - 11.ª Edição - Inclui jurisprudência selecionada.

 - 12.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 200/2022, de 1 de agosto e a Deliberação n.º 907/2022, de 10 de agosto.

 - 13.ª Edição - Inclui a Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto.

 - 14.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro.

 - 15.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26 de setembro.

 - 16.ª Edição - Inclui o Regulamento n.º 6/2025, de 3 de janeiro.

 - 17.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro.