Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental
Informação da Edição
Edição: 15.ª Edição
Data de Edição: 29 de Setembro de 2024
N.º de páginas: 116 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).
- Regulamentação do regime de acesso ao direito e aos tribunais (Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro).
- Regime do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março).
- Regulamento de organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais na ordem dos advogados (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de Junho).
- Tabela de honorários da protecção jurídica (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro).
- Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro - 2020 (Portaria n.º 161/2020, de 30 de Junho).
- Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual - 2022 (Portaria n.º 200/2022, de 01 de Agosto).
- Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual - 2024 (Portaria n.º 6/2024, de 04 de Janeiro).
- Tabela de Honorários do SADT 2024.
- Jurisprudência.
Acesso ao Documento
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Notas de Edição
- 9.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).
- 10.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho.
- 11.ª Edição - Inclui jurisprudência selecionada.
- 12.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 200/2022, de 1 de agosto e a Deliberação n.º 907/2022, de 10 de agosto.
- 13.ª Edição - Inclui a Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto.
- 14.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro.
- 15.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26 de setembro.
