Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Altera a coletânea: Código Cívil e Legislação Complementar
Entra em vigor: 24 de agosto de 2024
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Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Altera a coletânea: Código Cívil e Legislação Complementar
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