Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro.
Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 23 de julho de 2024
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