Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 3 de julho de 2024
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