Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 12 de janeiro de 2021