Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

Índice

- Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio)

- Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio)

- Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira (Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho)

- Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM) (Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro)

- Estabelece os conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de Setembro)

- Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes (Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio)

- Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional (Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de Agosto)

- Regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica (Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de Agosto)

- Regime jurídico da produção cartográfica (Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho)

- Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia a Observar na Elaboração das Plantas dos Planos Territoriais (Regulamento n.º 142/2016, de 9 de Fevereiro)

- Norma Técnica sobre o Modelo de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos Planos Diretores Municipais (Aviso n.º 9282/2021, de 17 de Maio)

- Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no diário da república e para depósito na direcção-geral do ordenamento do território e desenvolvimento urbano (Portaria n.º 245/2011, de 22 de Junho)

- Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março)

- Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto)

- Procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos no âmbito do regime jurídico da reserva ecológica nacional (REN) (Portaria n.º 343/2016, de 30 de Dezembro)

- Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho)

- Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril)

- Regulamenta a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Decreto-Lei n.º 38/2015, de 19 de Março)

- Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal (Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro)