Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território.
Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 8 de janeiro de 2021
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território.
Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 8 de janeiro de 2021