Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
Informação da Edição
Edição: 1.ª Edição
Data de Edição: 22 de Abril de 2021
N.º de páginas: 20 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de Dezembro)
- Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (Portaria n.º 86/2021, de 16 de Abril)
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Notas de Edição
- 1.ª Edição - Lançamento.
