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Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho

diario republica Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 9 de junho de 2022

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