Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Altera as coletâneas: Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental, Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental e Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 1 de março de 2023
- 26-03-2023 - Regime Jurídico de Acesso Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Legislação Fundamental
- 04-03-2023 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
- 04-03-2023 - Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
- 04-03-2023 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar
- 04-03-2023 - Código do Trabalho e Legislação Complementar
- 04-03-2023 - Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental
- 04-03-2023 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
- 21-01-2023 - Código Penal e Legislação Complementar
- 21-01-2023 - Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I
- 21-01-2023 - Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
- 18-01-2023 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
- 18-01-2023 - Código Cívil e Legislação Complementar
