Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro

diario republica Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

Entra em vigor: 1 de março de 2023

Portaria n.º 417-A/2023, de 7 de dezembro

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho.
Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro

Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.
Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025.
Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30 de novembro

Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica.
Declaração de Retificação n.º 24/2023, de 28 de novembro

Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.