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Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro

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diario republica Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

Altera as coletâneas: Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental, Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental e Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

Entra em vigor (produz efeitos): 1 de março de 2023

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