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Regulamento n.º 1099/2020, de 21 de dezembro

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diario republica Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia.

Aditar a coletânea: Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 22 de dezembro de 2020

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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.
Portaria n.º 197/2025/1, de 21 de abril

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, que estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens e à definição do modelo de comparticipação financeira das unidades que constituem a casa de acolhimento, e revoga a Portaria n.º 95/2024/1, de 11 de março.
Declaração de Retificação n.º 20/2025/1, de 14 de abril

Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril

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Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril

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Lei n.º 52/2025, de 7 de abril

Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.