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Regulamento n.º 1099/2020, de 21 de dezembro

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diario republica Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia.

Aditar a coletânea: Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 22 de dezembro de 2020

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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar.