Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
Altera a coletânea: Código da Estrada - Da Lei aos Pontos
Entra em vigor: 09 de janeiro de 2021
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
Altera a coletânea: Código da Estrada - Da Lei aos Pontos
Entra em vigor: 09 de janeiro de 2021