Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 29 de outubro de 2023
Consultar PDF
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 29 de outubro de 2023
Consultar PDF