Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 29 de outubro de 2023
Consultar PDF