Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
Altera a coletânea: Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental
Entra em vigor: 11 de outubro de 2023
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