Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.
Aditar a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 1 de outubro de 2023
Consultar PDF