Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno.
Altera a coletâneas: Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 7 de setembro de 2023
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