Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.
Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 11 de abril de 2023
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Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.
Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
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