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Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24 de março

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diario republica Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.

Altera a coletânea: Regime Jurídico de Acesso Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 25 de março de 2023

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