Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental

Informação da Edição

Edição: 23.ª Edição

Data de Edição: 24 de Janeiro de 2024

N.º de páginas: 450 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Constituição da República Portuguesa (Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto)

- Declaração Universal dos Direitos Humanos

- Lei de organização, funcionamento e processo do tribunal constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro)

- Regime de custas no tribunal constitucional (Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro)

- Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem (Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto)

- Lei da iniciativa legislativa de cidadãos (Lei n.º 17/2003, de 04 de Junho)

- Lei da liberdade religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)

- Direito de participação procedimental e de acção popular (Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto)

- Garante e regulamenta o direito de reunião (Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto)

- Lei do exercício do direito de petição (Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto)

- Lei sobre objecção de consciência (Lei n.º 7/92, de 12 de Maio)

- Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio)

- Regime do estado de sítio e do estado de emergência (Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro)

- Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia (Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto)

- Regime do segredo de estado (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto)

- Estatuto político-administrativo da região autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto)

- Estatuto político-administrativo da região autónoma da Madeira (Lei n.º 13/91, de 05 de Junho)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 17.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro.

 - 18.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 51/2020, de 25 de agosto.

 - 19.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro.

 - 20.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 48/2020, de 30 de novembro.

 - 21.ª Edição - Inclui a Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro.

 - 22.ª Edição - Inclui a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

 - 23.ª Edição - Inclui a Lei n.º 3/2024, de 15 de janeiro.