Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!

Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio

diario republica Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Altera a coletânea: PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal, Regime Jurídico do Arrendamento Acessível e Direito Real de Habitação Duradoura.

Entra em vigor: 30 de maio de 2023

PDF

Últimas Publicações do Blog

Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho

Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Declaração de Retificação n.º 29/2024/1, de 22 de julho

Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro.
Declaração de Retificação n.º 28/2024/1, de 15 de julho

Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
Decreto-Lei n.º 43/2024, de 2 de julho

Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
Lei n.º 31/2024, de 28 de junho

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.