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Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio

diario republica Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Altera a coletânea: PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal, Regime Jurídico do Arrendamento Acessível e Direito Real de Habitação Duradoura.

Entra em vigor: 30 de maio de 2023

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