Regime Jurídico do Arrendamento Acessível e Direito Real de Habitação Duradoura

Índice

- Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (Lei n.º 2/2019, de 09 de Janeiro)

- Programa de Arrendamento Acessível (Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio)

- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível (Portaria n.º 175/2019, de 06 de Junho)

- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (Portaria n.º 176/2019, de 06 de Junho)

- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível (Portaria n.º 177/2019, de 06 de Junho)

- Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de Maio)

- Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível (Portaria n.º 179/2019, de 07 de Junho)

- Programa arrendar para subarrendar (Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de Maio)

- Direito Real de Habitação Duradoura (Decreto-Lei n.º 1/2020, de 09 de Janeiro)