Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento.
Altera a coletânea: Regime Jurídico do Arrendamento Acessível e Direito Real de Habitação Duradoura
Entra em vigor: 20 de fevereiro de 2024
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