Altera o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Formadores.
Altera a coletânea: Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 1 de março de 2024
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Altera a coletânea: Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
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