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Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
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Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

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A presente coletânea compila as normas relevantes no âmbito do exercício da advocacia em Portugal, regulada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA - Lei 145/2015, de 09 de Setembro), conjugada com a sua regulamentação estatutária.

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Índice

- Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro)

- Código de deontologia dos advogados europeus (Deliberação n.º 2511/2007, de 27 de Dezembro)

- Princípios básicos das nações unidas relativos à função dos advogados

- Regulamento de inscrição de advogados e advogados estagiários (Regulamento n.º 913-C/2015, de 28 de Dezembro)

- Regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros estados membros da união europeia (Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho)

- Tabela de Emolumentos e Preços (Deliberação n.º 2597/2009, de 11 de Setembro)

- Regulamento das Quotas dos Advogados (Regulamento n.º 791/2018, de 26 de Novembro)

- Regulamento das Quotas das Sociedades de Advogados (Regulamento n.º 512/2018, de 06 de Agosto)

- Regulamento Disciplinar (Regulamento n.º 668-A/2015, de 05 de Outubro)

- Regulamento Geral das Especialidades (Regulamento n.º 9/2016, de 05 de Janeiro)

- Esclarece a forma da fixação de honorários no exercício da atividade dos Advogados (Portaria n.º 240/2000, de 03 de Maio)

- Regulamento de dispensa de segredo profissional (Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho)

- Regulamento Eleitoral (Regulamento n.º 624/2019, de 08 de Agosto)

- Regulamento Nacional de Estágio (Regulamento n.º 913-A/2015, de 28 de Dezembro)

- Regulamento de recrutamento, seleção e contratação de Formadores (Regulamento n.º 192/2018, de 27 de Março)

- Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação (Regulamento n.º 913-B/2015, de 28 de Dezembro)

- Regulamento da omissão dos direitos humanos da ordem dos Advogados (Regulamento n.º 358/2009, de 14 de Agosto)

- Actos próprios dos Advogados (Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto)

- Regulamento da comissão nacional de prevenção e combate à procuradoria ilícita (Regulamento n.º 427/2014, de 02 de Outubro)

- Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho)

- Consagra o direito dos Advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto (Decreto-Lei n.º 131/2009, de 01 de Junho)

- Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, Advogados e Solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março (Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho)

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Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
22.ª Edição
Data de Edição:
26-07-2020
N.º de Páginas:
356 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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