Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

Índice

- Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro)

- Código de deontologia dos advogados europeus (Deliberação n.º 2511/2007, de 27 de Dezembro)

- Princípios básicos das nações unidas relativos à função dos advogados

- Regulamento de inscrição de advogados e advogados estagiários (Regulamento n.º 913-C/2015, de 28 de Dezembro)

- Regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros estados membros da União Europeia (anexo à Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho)

- Tabela de Emolumentos e Preços (Deliberação n.º 2597/2009, de 11 de Setembro)

- Regulamento das Quotas dos Advogados (Regulamento n.º 791/2018, de 26 de Novembro)

- Regulamento das Quotas das Sociedades de Advogados (Regulamento n.º 512/2018, de 06 de Agosto)

- Regulamento Disciplinar (Regulamento n.º 668-A/2015, de 05 de Outubro)

- Regulamento Geral das Especialidades (Regulamento n.º 9/2016, de 05 de Janeiro)

- Esclarece a forma da fixação de honorários no exercício da atividade dos Advogados (Portaria n.º 240/2000, de 03 de Maio)

- Regulamento de dispensa de segredo profissional (Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho)

- Regulamento sobre o domicílio profissional (Regulamento n.º 5/2025, de 03 de Janeiro)

- Regulamento Eleitoral (Regulamento n.º 1403-A/2024, de 04 de Dezembro)

- Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos membros dos Órgãos Nacionais e Regionais da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 514/2025, de 24 de Abril)

- Regulamento do Regime do Referendo (Regulamento n.º 391/2021, de 10 de Maio)

- Regulamento do Conselho de Supervisão (Regulamento n.º 1044/2024, de 13 de Setembro)

- Regulamento Nacional de Estágio (Regulamento n.º 913-A/2015, de 28 de Dezembro)

- Regulamento de recrutamento, seleção e contratação de Formadores (Regulamento n.º 192/2018, de 27 de Março)

- Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação (Regulamento n.º 913-B/2015, de 28 de Dezembro)

- Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 188/2021, de 04 de Março)

- Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores (Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro)

- Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia (Regulamento n.º 793/2025, de 03 de Julho)

- Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (Deliberação n.º 822/2020, de 21 de Agosto)

- Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços (Deliberação n.º 629/2025, de 13 de Maio)

- Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho)

- Consagra o direito dos Advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto (Decreto-Lei n.º 131/2009, de 01 de Junho)

- Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, Advogados e Solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março (Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho)