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Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro

diario republica Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.

Aditar à coletânea: Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 28 de dezembro de 2023

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