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Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto

diario republica Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro.

Altera a coletânea:Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 1 de setembro de 2023

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