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Portaria n.º 266/2023, de 18 de agosto

diario republica Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.

Altera a coletânea: Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar

Entra em vigor: 19 de agosto de 2023

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