Cria o Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso.
Aditar a coletânea: Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 15 de julho de 2023
Consultar PDF
Cria o Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso.
Aditar a coletânea: Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 15 de julho de 2023
Consultar PDF