Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
Altera as coletâneas: Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental e Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2023
- 01-12-2023 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar
- 01-12-2023 - Regime do Arrendamento Rural e Banco de Terras
- 29-11-2023 - Legislação Fundamental dos Estrangeiros
- 20-11-2023 - Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Regime Jurídico do Cadastro Predial e Legislação Complementar
- 15-11-2023 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
- 15-11-2023 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
- 15-11-2023 - Legislação Fundamental da Ação Executiva
- 14-11-2023 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar
- 11-11-2023 - PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal
- 11-11-2023 - Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
- 04-11-2023 - Legislação Fundamental dos Estrangeiros
- 04-11-2023 - Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
- 04-11-2023 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
