Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar.
Aditar à coletânea: Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
Entra em vigor: 23 de fevereiro de 2022
Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar.
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