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Decreto-Lei n.º 118/2021, de 16 de dezembro

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diario republica Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

Entra em vigo: 1 de janeiro de 2022

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Declaração de Retificação n.º 2/2025/1, de 10 de janeiro

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Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro

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Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro

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Regulamento n.º 6/2025, de 3 de janeiro

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Regulamento n.º 5/2025, de 3 de janeiro

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